Termos de Uso

1.Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ReefFlow Bot, operada por RAPHAEL PINHEIRO DA SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, nome fantasia ZION IT SOLUTIONS, inscrita no CNPJ sob o nº 56.062.229/0001-05, doravante denominada "Plataforma".

Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade do ReefFlow Bot, o Assinante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

O aceite eletrônico destes Termos — por marcação, clique, criação de conta ou simples utilização do serviço — tem plena validade jurídica, dispensando assinatura física.

A Plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas, e a continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceite. A data da última atualização consta no início deste documento.

2.Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma ou ReefFlow Bot: o sistema de atendimento automatizado por WhatsApp objeto destes Termos, operado pela ZION IT SOLUTIONS.
• Assinante: a pessoa jurídica ou física que contrata a assinatura do ReefFlow Bot para a sua loja de aquarismo.
• Cliente final: o consumidor que interage com o Assinante por meio do bot no WhatsApp.
• Bot: o assistente virtual automatizado que conduz o atendimento no WhatsApp do Assinante.
• Agente: cada módulo especializado do bot, por exemplo atendimento informativo, equipamentos e vendas.
• LLM: o modelo de linguagem de inteligência artificial de terceiros utilizado para gerar respostas.
• Painel: a interface web pela qual o Assinante acompanha conversas, pedidos e métricas.

3.Descrição do serviço

O ReefFlow Bot é uma plataforma de atendimento automatizado por WhatsApp voltada a lojas de aquarismo, fornecida no modelo de software como serviço (SaaS), mediante assinatura.

O serviço utiliza arquitetura multi-agente para realizar, conforme o plano contratado: triagem de clientes, respostas a perguntas frequentes e informações da loja, respostas técnicas sobre espécies e aquarismo, consulta a frete e prazo de entrega, questionário de orçamento, recomendação de produtos com base no catálogo do Assinante e apoio ao fechamento de pedidos.

O ReefFlow Bot é uma solução white-label: as mensagens do bot podem exibir a identidade visual da loja do Assinante.

O escopo efetivo corresponde às funcionalidades incluídas no plano de assinatura contratado pelo Assinante, podendo variar entre os planos disponíveis.

Não integram o serviço, salvo contratação específica: desenvolvimento de ERP ou e-commerce, criação de aplicativo próprio, integrações com importadoras ou com ERP do Assinante, e quaisquer módulos ou integrações não previstos no plano contratado.

4.Natureza instrumental da ferramenta

O Assinante reconhece que o bot é uma ferramenta tecnológica de apoio ao atendimento, e não um substituto integral da atuação humana da loja.

A atuação humana do Assinante permanece necessária, especialmente em situações que envolvam:

• decisão comercial e negociação;
• alteração de preços e confirmação de disponibilidade de estoque;
• transporte e manejo de animais vivos;
• orientações técnicas sensíveis;
• reclamações de consumidores, cancelamentos, garantias, trocas e reembolsos;
• situações emergenciais ou informações não cadastradas no sistema.

As respostas do bot têm finalidade informativa e de apoio ao atendimento, não substituindo avaliação técnica humana, conferência de estoque, validação de preço nem qualquer responsabilidade operacional do Assinante perante seus Clientes finais.

A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas, sem a validação humana recomendável à natureza do atendimento.

O Assinante permanece integralmente responsável pela condução de sua atividade empresarial e pelo cumprimento das normas consumeristas, sanitárias, ambientais, fiscais, trabalhistas e administrativas aplicáveis ao seu negócio.

5.Requisitos e obrigações do Assinante

Para a ativação e o funcionamento contínuo do serviço, o Assinante deverá:

• fornecer um número de WhatsApp para o bot, preferencialmente distinto do número principal da loja;
• fornecer e manter atualizados o catálogo de produtos, preços, descrições, disponibilidade, estoque, políticas comerciais e informações operacionais da loja;
• contratar, manter ativa e custear diretamente a conta junto ao provedor de LLM escolhido, fornecendo à Plataforma a respectiva API Key e mantendo créditos e limites suficientes;
• fornecer credenciais e permissões necessárias a integrações externas eventualmente utilizadas, como serviços de frete;
• realizar os pagamentos da assinatura nas datas devidas;
• manter equipe humana disponível para acompanhamento, validação e atendimento complementar quando necessário;
• centralizar solicitações e validações por meio de representante autorizado.

O Assinante é o único responsável pela veracidade, atualização e consistência das informações fornecidas ao bot. A Plataforma não se responsabiliza por divergências entre o que o bot informa e a realidade da loja quando decorrerem de dados desatualizados, incorretos ou ausentes.

Atrasos, omissões ou inconsistências no fornecimento das informações necessárias podem impedir ou prejudicar o funcionamento do serviço, sem que isso configure falha imputável à Plataforma.

6.Obrigações e limites da Plataforma

Constituem obrigações da Plataforma: operar o bot dentro do escopo do plano contratado; armazenar com medidas razoáveis de segurança as credenciais fornecidas pelo Assinante; comunicar ao Assinante falhas relevantes identificadas na operação; e atuar com diligência técnica compatível com a natureza do serviço.

A obrigação da Plataforma é de meio, e não de resultado. A Plataforma não garante o desempenho de APIs de terceiros, a disponibilidade do WhatsApp, o funcionamento de provedores externos, a qualidade das respostas geradas por modelos de inteligência artificial, o comportamento de Clientes finais ou a conversão comercial.

7.Inteligência artificial e chave de LLM

O Assinante declara estar ciente de que o bot utiliza modelo de linguagem de inteligência artificial generativa (LLM) de terceiros para a elaboração de respostas em linguagem natural.

A escolha do provedor, modelo, plano, limites, créditos, custos e condições de uso do LLM é de responsabilidade exclusiva do Assinante, a quem compete: contratar o provedor; manter a conta ativa e custear todos os valores cobrados; fornecer à Plataforma a API Key necessária; manter créditos e limites suficientes; monitorar consumo e custos; e substituir a API Key em caso de revogação, expiração, vazamento, bloqueio ou troca de provedor.

A Plataforma é responsável apenas por integrar tecnicamente a API Key fornecida, dentro dos limites da arquitetura contratada.

A Plataforma não garante que as respostas geradas por inteligência artificial sejam infalíveis, completas, juridicamente adequadas, tecnicamente absolutas ou livres de erro. O Assinante assume os riscos decorrentes de limitações, indisponibilidades, alterações de política, reajustes, erros, vieses ou respostas imprecisas do modelo escolhido.

8.Integração com o WhatsApp e solução não oficial

O Assinante declara estar ciente de que a integração com o WhatsApp poderá utilizar solução técnica não oficial, incluindo Evolution API, Baileys ou tecnologia equivalente.

Soluções não oficiais apresentam riscos inerentes, tais como:

• queda de sessão e necessidade de reconexão;
• instabilidade temporária;
• limitação de envio ou recebimento de mensagens;
• incompatibilidade decorrente de atualização do WhatsApp ou da Meta;
• bloqueio temporário ou definitivo do número e banimento da conta;
• falhas decorrentes de bibliotecas de terceiros.

A Plataforma recomenda expressamente o uso de número de WhatsApp dedicado exclusivamente ao bot, separado do número principal da loja. Caso o Assinante opte por utilizar seu número principal, assumirá integralmente os riscos comerciais, operacionais e reputacionais decorrentes de eventual instabilidade, bloqueio ou banimento.

A Plataforma não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da integração com o WhatsApp quando a falha decorrer de ato da Meta, do WhatsApp, de bibliotecas externas, de alterações de protocolo ou de eventos técnicos fora de seu controle.

9.Serviços de terceiros

Determinadas funcionalidades dependem de serviços, plataformas, APIs, bibliotecas e provedores de terceiros.

A Plataforma não se responsabiliza por:

• indisponibilidade de serviços externos;
• alterações de API, de preço ou de documentação técnica;
• limitação de uso, suspensão de conta ou bloqueio de credenciais;
• falha de autenticação ou descontinuação do serviço;
• instabilidade do provedor ou erros em informações retornadas por terceiros;
• política comercial ou técnica adotada por plataformas externas.

Quando uma integração depender de fornecedor contratado diretamente pelo Assinante, caberá exclusivamente ao Assinante manter a relação contratual, os pagamentos, as permissões e o suporte junto ao respectivo fornecedor.

10.Assinatura, pagamento, suspensão e cancelamento

O ReefFlow Bot é fornecido mediante assinatura recorrente, de periodicidade mensal, salvo condição diversa do plano contratado.

O valor, a periodicidade e as condições da assinatura são os do plano contratado pelo Assinante, podendo variar entre os planos disponíveis. O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por meio de processador de pagamentos terceirizado.

O custo do provedor de LLM não está incluído na assinatura e é sempre de responsabilidade do Assinante, que o contrata e custeia diretamente.

O não pagamento de qualquer valor devido no prazo ajustado constituirá o Assinante em mora, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a Plataforma a suspender o serviço. Sobre os valores em atraso poderão incidir multa, juros de mora e correção monetária, na forma da lei.

A assinatura poderá ser cancelada por qualquer das partes. O cancelamento encerra o acesso ao serviço ao término do período já pago, não havendo devolução de valores referentes a período em curso, salvo disposição legal em contrário.

Nada nestes Termos obriga a Plataforma a manter o serviço, a infraestrutura, a hospedagem, as atualizações ou o suporte após o encerramento da assinatura.

11.Propriedade intelectual e confidencialidade

O código-fonte, a arquitetura, a estrutura técnica, os fluxos internos, os prompts, as integrações, as metodologias, a base de conhecimento proprietária, os componentes reutilizáveis e demais ativos intelectuais da Plataforma são e permanecerão de sua propriedade exclusiva.

Estes Termos não transferem ao Assinante a propriedade da tecnologia da Plataforma. O Assinante recebe apenas licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da solução, condicionada ao adimplemento e vigente enquanto durar a assinatura.

O Assinante não poderá copiar, ceder, sublicenciar, revender, modificar, realizar engenharia reversa, reproduzir ou explorar comercialmente a tecnologia da Plataforma sem autorização expressa e escrita.

Os dados operacionais do Assinante — incluindo informações de Clientes finais, catálogo e histórico de atendimentos — permanecem de titularidade do Assinante.

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações técnicas, comerciais e operacionais a que tiverem acesso em razão da relação, mesmo após o seu término.

12.Proteção de dados (LGPD)

As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Assinante é responsável por definir as finalidades e a base legal do tratamento dos dados pessoais de seus Clientes finais, colaboradores e usuários, bem como pelos avisos de privacidade e pela obtenção de consentimentos quando necessários, atuando como controlador.

A Plataforma atua como operadora, tratando os dados pessoais conforme as instruções do Assinante e nos limites necessários à execução do serviço. A Plataforma não se responsabiliza por dados inseridos, coletados ou solicitados pelo Assinante de forma irregular, excessiva ou em desacordo com a legislação.

O Assinante deve evitar o envio de dados sensíveis, desnecessários ou excessivos ao bot, salvo quando houver base legal adequada e finalidade legítima.

O detalhamento do tratamento de dados pessoais constará da Política de Privacidade da Plataforma.

13.Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada aos danos diretos, efetivamente comprovados, decorrentes de culpa grave ou dolo na prestação do serviço.

A Plataforma não responderá, em nenhuma hipótese, por:

• lucros cessantes, perda de faturamento, de vendas, de clientela ou de oportunidade comercial;
• dano reputacional ou interrupção da atividade empresarial do Assinante;
• falha de atendimento humano do Assinante;
• erro, omissão ou desatualização de dados fornecidos pelo Assinante;
• falha de APIs, plataformas, provedores ou serviços de terceiros, incluindo WhatsApp, Meta, provedor de LLM, processador de pagamentos, hospedagem ou frete;
• bloqueio ou banimento de número de WhatsApp;
• decisões tomadas pelo Assinante ou por seus Clientes finais com base em resposta automatizada;
• reclamações de consumidores decorrentes de informações comerciais fornecidas pelo Assinante;
• caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade indenizatória da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos custos de terceiros, tributos e despesas não recebidas diretamente pela Plataforma.

A limitação prevista nesta seção constitui condição essencial para a formação do preço da assinatura.

14.Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação civil brasileira.

Incluem-se nessa previsão, entre outros:

• falhas generalizadas de internet e ataques cibernéticos;
• indisponibilidade de data centers e falhas de provedores externos;
• apagões;
• determinações governamentais e alterações regulatórias;
• bloqueios de plataformas e mudanças de protocolo do WhatsApp ou da Meta;
• demais eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam a execução normal do serviço.

15.Disposições gerais

Ausência de exclusividade. Estes Termos não estabelecem exclusividade. A Plataforma poderá prestar serviços iguais ou semelhantes a terceiros, inclusive a outras lojas do mesmo ramo do Assinante, respeitadas as obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

Ausência de vínculo. Estes Termos não estabelecem sociedade, franquia, mandato, representação comercial, vínculo empregatício ou qualquer relação diversa da prestação de serviços. Nenhuma das partes poderá assumir obrigações em nome da outra.

Comunicações. As comunicações relacionadas ao serviço poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, painel ou outro meio escrito, sendo válidas as enviadas aos contatos cadastrados.

Alterações destes Termos. A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo; alterações relevantes serão comunicadas e a continuidade do uso após a vigência implica aceite.

Tolerância. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constituirá renúncia, novação ou precedente obrigatório.

16.Foro

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.